O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), trata-se de uma lei que vem tratar dos direitos referentes a criança e ao adolescente, todas as normas reunidas neste documento tem o intuito de proteger integralmente crianças e adolescentes e são devidamente fundamentadas e baseadas nas diretrizes regidas pela Constituição Federal datada do ano de 1988, mas também cabe ressaltar que internalizou normas de âmbito internacional provenientes da ONU. Dentre as muitas leis de importância política a aprovação do ECA representou um avanço muito importante na defesa dos menores brasileiros, especialmente em se tratando de uma sociedade tão repleta de diferenças gritantes, injustiças sociais, analfabetismo, desemprego e uma série de fatores que ameaçam a integridade física e emocional de milhares de crianças e adolescentes. O estatuto da criança compõe dois livros, um deles se refere aos direitos da criança e ao adolescente enquanto o outro se dedica aos órgãos competentes e seus devidos procedimentos de proteção.
Estatuto da Criança
Dualidade do Estatuto
O estatuto da criança gerou e ainda gera uma grande polemica em torno de suas regulamentações, acredita-se que os menores foram beneficiados, contemplados com diversos direitos em detrimento de seus deveres para com a sociedade, mas isto é um engano ocasionado pela simples falta de pleno conhecimento desta lei. Profissionais ligados a área da educação devem ter um ECA em mãos, pois comumente se deparam com os chamados problemas da modernidade, condutas indevidas de seus alunos em ambiente escolar, falta de respeito quase que generalizado sendo direcionado tanto aos professores quanto para os demais alunos das escolas.
Lei
E centenas de outros casos em que podemos perceber evidencias de violência e maus tratos por parte dos pais ou responsáveis. Nestes casos o ECA tem procedimentos adequados que defendem sim os direitos do menor, mas também responsabilizam e penalizam, se necessário, os pais e ou responsáveis pela criança. Cada caso deve ser avaliado cuidadosamente e encaminhado de acordo com suas especificidades.
Resumo
Direitos e Deveres Garantidos
De acordo com a lei considera-se criança o individuo com 12 anos incompletos, sendo que dos 12 aos 18 incompletos estão os adolescentes. Uma nova ótica sobre a infância e a adolescência é desvendada através do estatuto da criança e do adolescente, onde para cada direito existe um dever correspondente, bem como existem as penalidades especificas a serem aplicadas de acordo com ao ato infracional que foi cometido.Mas como em todo processo de educação, este estatuto também visa principalmente à permanência destes indivíduos em seu local de origem, junto as suas respectivas famílias, mas para isso precisam estar assegurados os direitos básicos a saúde da criança, educação da criança, harmonia, respeito, direito de brincar, de permanecer de certa forma inocente com suas brincadeiras de criança sem precisar trabalhar ou pedir esmolas pelas ruas, etc. Vale à pena consultar o ECA e conhecer mais a respeito desta lei de suma importância para nossas crianças e adolescentes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário